AREsp 2826956 - DECISAO

AREsp 2826956 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre ausência de matéria fática ou de necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre ausência de matéria fática ou de necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.