AREsp 2762507 - DECISAO

AREsp 2762507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decidiu-se, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE SOUSA ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DE SOUSA ANCHIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); decidiu-se, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.