AREsp 2874807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito necessário para que o agravo em recurso especial fosse conhecido, especialmente diante da incidência da Súmula 7/STJ; o momento apropriado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e não os embargos de declaração.

Parties: Embargante: AGNES NOVAES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

AGNES NOVAES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil