AREsp 2706317 - DECISAO

AREsp 2706317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão relativa ao art. 50 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 116 da Lei 8.666/1993 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em relação ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 116 da Lei 8.666/1993 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão relativa ao art. 50 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 116 da Lei 8.666/1993 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento necessário, nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.