AREsp 2865892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente pontos abrangidos pela Súmula 7/STJ), não superando o óbice de admissibilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ foram invocados para fundamentar a negativa de conhecimento.

Parties
Agravante: CORALIA DO NASCIMENTO LOPES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CORALIA DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente pontos abrangidos pela Súmula 7/STJ), não superando o óbice de admissibilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ foram invocados para fundamentar a negativa de conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial