AREsp 2825244 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a controvérsia se limita a questão de direito sem alteração dos pressupostos fáticos delimitados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Lucas Pereira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Valoração De Prova, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Insuficiência De Provas Valoração De Prova +1 more

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Parties

Lucas Pereira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria se restringe à interpretação jurídica
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a controvérsia se limita a questão de direito sem alteração dos pressupostos fáticos delimitados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.