AREsp 2827097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se mantém; além disso, não há elementos de ilegalidade flagrante que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEIVID ESTEFANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 654, § 2º Do CPP +2 more

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Parties

DEIVID ESTEFANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício pelos Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se mantém; além disso, não há elementos de ilegalidade flagrante que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.