AREsp 2806386 - DECISAO

AREsp 2806386 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; decisão fundada nos arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; decisão fundada nos arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.