AREsp 2133877 - DECISAO

AREsp 2133877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, por força do art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ; assim, não se demonstrou que seria possível alterar o entendimento da instância originária sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EZEQUIEL FLAUZINO TAVARES; Agravado (decisão Que Inadmitiu Recurso): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZEQUIEL FLAUZINO TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado (decisão Que Inadmitiu Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta, específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, por força do art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ; assim, não se demonstrou que seria possível alterar o entendimento da instância originária sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.