AREsp 2849804 - DECISAO

AREsp 2849804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstraram a não incidência da Súmula 7/STJ e não indicaram explicitamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso inadmissível à luz das Súmulas 7, 284 e 182 e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CICERO APARECIDO DIAS; Agravante: LUCAS GONZAGA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação
Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO APARECIDO DIAS

Agravante

LUCAS GONZAGA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao vedado reexame de provas
  2. 2 Exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstraram a não incidência da Súmula 7/STJ e não indicaram explicitamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso inadmissível à luz das Súmulas 7, 284 e 182 e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.