AREsp 2789246 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; em face do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes e sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; em face do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes e sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.