AREsp 2520628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou violação ao art. 619 do CPP e sua pretensão se resumiria à rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e a absolvição fundamentada na insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Reexame Fático Probatório Absolvição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação da mercancia para caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou violação ao art. 619 do CPP e sua pretensão se resumiria à rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, de modo que deve ser mantida a decisão de não conhecer do recurso especial e a absolvição fundamentada na insuficiência de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e confirmou a absolvição proferida pelo Tribunal de origem