AREsp 2818917 - DECISAO

AREsp 2818917 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MICOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prescrição Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MICOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ para obstaculizar o conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.