AREsp 2833541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ; ademais, eventual alegação de contrariedade a preceito constitucional é matéria de competência do STF, e houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS CONCEIÇÃO SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para apreciação do recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de contrariedade a preceito constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta e específica que a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incide a Súmula 7 do STJ; ademais, eventual alegação de contrariedade a preceito constitucional é matéria de competência do STF, e houve inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.