AREsp 2710953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar as conclusões do tribunal de origem acerca dos danos morais e materiais, honorários e multa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que as provas documentais eram suficientes e que não houve prejuízo pela ausência de alegações finais, e aplicou a teoria do risco para justificar a responsabilidade objetiva da concessionária.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco), Dano Moral, Dano Material, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco) Dano Moral Dano Material Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação aos arts. 7º, 355, II, 366 e 369 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 natureza objetiva e solidariedade da responsabilidade da tomadora do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar as conclusões do tribunal de origem acerca dos danos morais e materiais, honorários e multa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que as provas documentais eram suficientes e que não houve prejuízo pela ausência de alegações finais, e aplicou a teoria do risco para justificar a responsabilidade objetiva da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.