AREsp 2636175 - ACORDAO

AREsp 2636175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o conhecimento do recurso especial dependereria do reexame do acervo fático-probatório; assim, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado pela necessidade de reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: BALFLEX BRASIL LTDA; Agravado: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Agravado: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Marca, Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Marca Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BALFLEX BRASIL LTDA

Agravante

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ prejudica análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 identidade gráfica e fonética entre marcas e risco de confusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o conhecimento do recurso especial dependereria do reexame do acervo fático-probatório; assim, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado pela necessidade de reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno