AREsp 2853871 - DECISAO

AREsp 2853871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ apontada como óbice à admissibilidade; alegações genéricas sobre inaplicabilidade do óbice ou sobre matéria de direito são insuficientes, razão pela qual se manteve o não conhecimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JANDIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE JANDIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ apontada como óbice à admissibilidade; alegações genéricas sobre inaplicabilidade do óbice ou sobre matéria de direito são insuficientes, razão pela qual se manteve o não conhecimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.