AREsp 2726596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem anulou o veredicto do Júri por estar manifestamente contrário à prova dos autos e, para contrariar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o agravo não trouxe impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON SANTOS COSTA; Apelante (no Recurso De Apelação): Ministério Público; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante (no Recurso De Apelação)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar a decisão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos?
  2. 2 A análise do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem anulou o veredicto do Júri por estar manifestamente contrário à prova dos autos e, para contrariar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o agravo não trouxe impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial