AREsp 2799977 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e é desprovido.

Parties: Agravante: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica e fundamentada os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que ensejaram a inadmissão do recurso especial
2 Definir se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 e da Súmula n. 182/STJ