AREsp 2647070 - DECISAO

AREsp 2647070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando exemplarmente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTIAGO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Especifica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Especifica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTIAGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando exemplarmente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.