AREsp 2861977 - DECISAO

AREsp 2861977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é inaplicável como substituto recursal, de modo que, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WADSON BORGES LEITE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WADSON BORGES LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício é inaplicável como substituto recursal, de modo que, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.