AREsp 2861977 - DECISAO

AREsp 2861977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial), configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e sujeição à Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir vícios do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: RAFAEL CARDOSO BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial), configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e sujeição à Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício não é cabível para suprir vícios do recurso inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.