EAREsp 1649598 - DECISAO

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O indeferimento liminar decorre de que o acórdão recorrido não examinou o mérito por compreender que seria necessário reexaminar provas (incidência da Súmula 7/STJ); nessa hipótese não é possível demonstrar divergência jurisdicional apta a autorizar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas do RISTJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cerceamento De Defesa, Revelia, Imissão Na Posse, Benfeitorias, Embargos De Divergência, RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cerceamento De Defesa Revelia Imissão Na Posse Benfeitorias Embargos De Divergência +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre de que o acórdão recorrido não examinou o mérito por compreender que seria necessário reexaminar provas (incidência da Súmula 7/STJ); nessa hipótese não é possível demonstrar divergência jurisdicional apta a autorizar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e das normas do RISTJ, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência
  • Publique-se