AREsp 2835061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; a mera alegação genérica de que a matéria seria jurídica é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão por que a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Civil Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; a mera alegação genérica de que a matéria seria jurídica é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão por que a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.