AREsp 2762676 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade da instância de origem está devidamente fundamentada: a matéria invocada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS CARDOSO COIMBRA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARCOS CARDOSO COIMBRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a hipótese concreta
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c da CF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932 do CPC e dispositivo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade da instância de origem está devidamente fundamentada: a matéria invocada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.