AREsp 2682838 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e porque o provimento pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Fundação São Paulo Apostolo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Fundação São Paulo Apostolo
Agravante
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que indeferiram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e porque o provimento pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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