AREsp 2827660 - DECISAO

AREsp 2827660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso ou implícito sobre os dispositivos apontados e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Milton Júlio Barcelos; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Industriais Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Competência Do STJ

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Parties

Milton Júlio Barcelos

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso ou implícito sobre os dispositivos apontados e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.