AREsp 2879960 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo cabível a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negaram-se provimentos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo cabível a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negaram-se provimentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).