AREsp 2448821 - DECISAO

AREsp 2448821 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito do exame, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas) e por questões de prequestionamento previstas na Súmula 211/STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Agravada: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Terço Constitucional De Férias, Piso Salarial Nacional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 284 STF Prequestionamento Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, no mérito do exame, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (o recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas) e por questões de prequestionamento previstas na Súmula 211/STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 356/360 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.