AREsp 2613683 - ACORDAO

AREsp 2613683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial teria por objeto o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade e a qualificadora do emprego de meio de que possa resultar perigo comum não se mostra manifestamente infundada, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito; também se considerou que não houve impugnação específica da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS ROZA DE OLIVEIRA; Agravante: KEYLA SOARES SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Meio De Que Possa Resultar Perigo Comum, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Meio De Que Possa Resultar Perigo Comum Reexame De Provas Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ROZA DE OLIVEIRA

Agravante

KEYLA SOARES SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do perigo comum na fase de pronúncia
  3. 3 Exigência de impugnação específica da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial teria por objeto o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia está fundada em indícios suficientes de autoria e materialidade e a qualificadora do emprego de meio de que possa resultar perigo comum não se mostra manifestamente infundada, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito; também se considerou que não houve impugnação específica da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial