AREsp 2613683 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque o manejo do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou elementos probatórios suficientes a autorizar a pronúncia e a manutenção da qualificadora do perigo comum, não se mostrando manifestamente infundada.

Parties
Agravante: KEYLA SOARES SILVA; Co Denunciado: LUCAS ROZA DE OLIVEIRA; Parte Acusadora: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo STJ (turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Qualificadora Do Perigo Comum, Reexame De Provas, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Pronúncia Qualificadora Do Perigo Comum Reexame De Provas Impronúncia

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Parties

KEYLA SOARES SILVA

Agravante

LUCAS ROZA DE OLIVEIRA

Co Denunciado

Ministério Público Estadual

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo STJ (turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas
  2. 2 Se a qualificadora do emprego de meio que possa resultar perigo comum poderia ser excluída na sentença de pronúncia ou se tal exclusão demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque o manejo do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou elementos probatórios suficientes a autorizar a pronúncia e a manutenção da qualificadora do perigo comum, não se mostrando manifestamente infundada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial