AREsp 1748844 - DECISAO

AREsp 1748844 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo não preenche o requisito objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCA IRACEMA COSTA; Agravante: PAULO XAVIER DA COSTA; Agravante: AURELICE LOPES DE OLIVEIRA COSTA; Agravante: JOAO XAVIER DA COSTA; Agravante: JOSE XAVIER DA COSTA; Agravante: WILIAN VELLONE; Agravante: LUCIA DE OLIVEIRA VELLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA IRACEMA COSTA

Agravante

PAULO XAVIER DA COSTA

Agravante

AURELICE LOPES DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

JOAO XAVIER DA COSTA

Agravante

JOSE XAVIER DA COSTA

Agravante

WILIAN VELLONE

Agravante

LUCIA DE OLIVEIRA VELLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (com aplicação analógica da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo não preenche o requisito objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se