AREsp 2090363 - DECISAO

AREsp 2090363 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BEATRIZ SAMPAIO NETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BEATRIZ SAMPAIO NETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários em 2% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41.
  • Intimem-se.