AREsp 2834830 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e disposição do art. 1.030, inciso V, do CPC, tornando o agravo inadequado para atacar tal óbice.

Parties
Agravante: CHARLES PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Fatos Incontroversos, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

CHARLES PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e disposição do art. 1.030, inciso V, do CPC, tornando o agravo inadequado para atacar tal óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.