AREsp 2765608 - DECISAO

AREsp 2765608 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a condenação dos agravantes não se assentou exclusivamente em provas da fase inquisitiva, havendo provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e de policiais e apreensão de objetos), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental foi considerado tempestivo; não cabe, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: JOEL QUINTANILHA SAORES; Agravante: MARLON SIQUEIRA MARTINS; Defensora Dativa: Andrea Cavalcanti; Procuradora Habilitada: SARA CAMARGOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 339/stf (repercussão Geral), Tema 181/stf, Habeas Corpus De Ofício (art.647 a CPP / Lei 14.836/2024), Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Negativa De Seguimento (art.1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Tema 339/stf (repercussão Geral) Tema 181/stf Habeas Corpus De Ofício (art.647 a CPP / Lei 14.836/2024) Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL QUINTANILHA SAORES

Agravante

MARLON SIQUEIRA MARTINS

Agravante

Andrea Cavalcanti

Defensora Dativa

SARA CAMARGOS BARBOSA

Procuradora Habilitada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e intimação pessoal da defensora dativa
  2. 2 verificação se condenação foi fundada exclusivamente em provas da fase inquisitiva ou em provas colhidas em juízo
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a condenação dos agravantes não se assentou exclusivamente em provas da fase inquisitiva, havendo provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e de policiais e apreensão de objetos), de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o agravo regimental foi considerado tempestivo; não cabe, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ, e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se