AREsp 2752405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a modificação do edital repercutiu no modo de participação exigindo reabertura do prazo mínimo de oito dias, e a ausência dessa reabertura acarretou a nulidade do certame; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Alteração De Edital, Reabertura De Prazo, Nulidade De Certame
Direito Administrativo Licitações E Contratos Súmula 7/stj Alteração De Edital Reabertura De Prazo Nulidade De Certame

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Aplicação do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 em casos de alteração do edital
  3. 3 Necessidade de reabertura do prazo mínimo de oito dias quando alteração do edital repercute no modo de participação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a modificação do edital repercutiu no modo de participação exigindo reabertura do prazo mínimo de oito dias, e a ausência dessa reabertura acarretou a nulidade do certame; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.