AREsp 2881019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das matérias suscitadas (insuficiência de provas para absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva) exigiria o reexame exaustivo do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDEMIR FERREIRA SOUZA; Agravante: ODAIR SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Continuidade Delitiva, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Insuficiência De Provas Continuidade Delitiva In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

WALDEMIR FERREIRA SOUZA

Agravante

ODAIR SANTOS LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para fins de absolvição
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das matérias suscitadas (insuficiência de provas para absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva) exigiria o reexame exaustivo do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publiqu e-se.