AREsp 2703871 - DECISAO

AREsp 2703871 - DECISAO

Havendo conclusão de que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem colacionando precedentes ou distinções aptas a afastar a Súmula 83/STJ, e estando a decisão suficientemente fundamentada na forma delineada pelo Tema n. 339 do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 339 (stf), Tema N. 181 (stf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões
Penal Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema N. 339 (stf) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 incidência e superação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo conclusão de que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem colacionando precedentes ou distinções aptas a afastar a Súmula 83/STJ, e estando a decisão suficientemente fundamentada na forma delineada pelo Tema n. 339 do STF, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.