AREsp 2712804 - DECISAO

AREsp 2712804 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — sendo insuficiente a alegação genérica de que não se tratará de reexame de provas; por isso aplica-se a orientação da Corte que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — sendo insuficiente a alegação genérica de que não se tratará de reexame de provas; por isso aplica-se a orientação da Corte que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.