AREsp 2616015 - DECISAO

AREsp 2616015 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria controvertida (uso do depoimento e direito ao silêncio e nulidade dos atos administrativos) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos invocados (art. 29 do CPPM e art. 935 do CC) não foram objeto de debate e decisão explícita pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e questões constitucionais suscitadas são afetas ao STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc), Direito Ao Silêncio E Uso Do Depoimento Contra Si, Nulidade De Atos Administrativos Decorrentes De Inquérito Policial Militar, Art. 29 Do Código De Processo Penal Militar, Art. 935 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Competência Para Matéria Constitucional (tema 565/stf)
Direito Processual Penal Militar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc) +6 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 29 do CPPM e 935 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 questão sobre a utilização do depoimento e direito ao silêncio demandando análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria controvertida (uso do depoimento e direito ao silêncio e nulidade dos atos administrativos) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos invocados (art. 29 do CPPM e art. 935 do CC) não foram objeto de debate e decisão explícita pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e questões constitucionais suscitadas são afetas ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.