AREsp 2807778 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de modo particularizado, a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e a alteração da dosimetria demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a dosimetria com elementos concretos constantes dos autos, justificando a manutenção das penas e do regime estabelecidos.

Parties
Agravante: Ronaldo Luis de Barros Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

Ronaldo Luis de Barros Souto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração particularizada de violação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de modo particularizado, a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e a alteração da dosimetria demandaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a dosimetria com elementos concretos constantes dos autos, justificando a manutenção das penas e do regime estabelecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.