AREsp 2888085 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade conforme art. 253 RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar o alegado vício.

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto à não impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e a exigência de impugnação específica nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade conforme art. 253 RISTJ e a jurisprudência citada, de modo que os aclaratórios não poderiam sanar o alegado vício.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)