AREsp 2883579 - DECISAO

AREsp 2883579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), sendo a via inadequada para rediscutir matéria já decidida; por fim advertiu-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MARCOS HENRIQUE BERTONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Direito Administrativo (referência Ao Decreto Lei 911/69) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE BERTONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), sendo a via inadequada para rediscutir matéria já decidida; por fim advertiu-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)