AREsp 2867412 - DECISAO

AREsp 2867412 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fátima da Silva Alcântara; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Fátima da Silva Alcântara

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quando há necessidade de reexame de prova
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e tampouco comprovou dissídio jurisprudencial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.