AREsp 2799606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade da busca pessoal e à valoração das provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMILO JOSE CAMPAGNOLLO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CAMILO JOSE CAMPAGNOLLO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e provas obtidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à legalidade da busca pessoal e à valoração das provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.