AREsp 1647890 - DECISAO

AREsp 1647890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais por falta de cotejo analítico e identidade fática; portanto os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que não é admitido nesta via.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Art. 14 Do CTN, CEBAS, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Imunidade Tributária Art. 14 Do CTN CEBAS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais por falta de cotejo analítico e identidade fática; portanto os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que não é admitido nesta via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.