AREsp 2396216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula 7 e em conformidade com a missão do Tribunal, prevista no art. 105, inciso III, da CF, de uniformizar a interpretação da legislação federal sem formar novo juízo sobre fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Lei Estadual 3.906/02, Art. 57 Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Lei Estadual 3.906/02 +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula 7 e em conformidade com a missão do Tribunal, prevista no art. 105, inciso III, da CF, de uniformizar a interpretação da legislação federal sem formar novo juízo sobre fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno