AREsp 2710752 - DECISAO

AREsp 2710752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com o IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 e com título judicial transitado em julgado, havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (analogia com Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 283/stf (analogia)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmula 283/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 configuração de coisa julgada e sua influência na revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo (analogia com Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com o IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 e com título judicial transitado em julgado, havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (analogia com Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se