AREsp 2779092 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, configuração vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas, a ocorrência de dano moral por negativa indevida de cobertura de plano de saúde, motivo pelo qual não cabe rediscussão em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Dano Moral, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Plano De Saúde Dano Moral Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por negativa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, configuração vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas, a ocorrência de dano moral por negativa indevida de cobertura de plano de saúde, motivo pelo qual não cabe rediscussão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.