AREsp 2877327 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação eficaz e específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; a mera alegação de não incidência da Súmula 7 sem demonstrar, com referência às premissas fáticas e à qualificação jurídica adotada pelo tribunal de origem, que não é necessário o reexame de fatos e provas, é insuficiente, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENE FELIPPE RODRIGUES LIMA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENE FELIPPE RODRIGUES LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação eficaz e específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; a mera alegação de não incidência da Súmula 7 sem demonstrar, com referência às premissas fáticas e à qualificação jurídica adotada pelo tribunal de origem, que não é necessário o reexame de fatos e provas, é insuficiente, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial